Sinistros



Beneficiários

1. Contratos de seguro

O beneficiário do seguro corresponde à pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente de um contrato de seguro.

Em conformidade com a legislação vigente, a designação do beneficiário deve conter, no mínimo, os seguintes elementos de identificação: o nome ou designação completos, domicílio ou sede, número de identificação civil e número de identificação fiscal, sob pena de ineficácia da designação. Esta regra não se aplica nos casos em que o beneficiário em caso de morte são os herdeiros legítimos ou em caso de cláusula de designação beneficiária genérica.

A inexistência ou a incorrecção dos elementos de identificação dos beneficiários pode impossibilitar a Seguradora de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei e regulamentação aplicáveis, bem como dificultar os procedimentos com vista ao pagamento do capital seguro.

Na falta de designação de beneficiário em caso de morte, ou caso os seus elementos de identificação estejam incorrectos e/ou incompletos, impedindo desta forma a identificação exacta do(s) beneficiário(s), consideram-se beneficiários os herdeiros legítimos da pessoa segura que constem devidamente identificados na respectiva Habilitação de Herdeiros.

Em caso de morte do(s) beneficiário(s) designados em momento anterior à morte da pessoa segura, o capital seguro é prestado aos herdeiros da pessoa segura, excepto se houver renúncia à revogação da designação beneficiária, caso em que o capital será prestado aos herdeiros do beneficiário.



2. Fundos de Pensões

O beneficiário de um plano de pensões corresponde à pessoa singular com direito aos benefícios estabelecidos num plano de pensões ou num plano de benefícios de saúde, tenha ou não sido participante.

Em caso de vida, o beneficiário corresponde ao participante (pessoa singular em função de cujas circunstâncias pessoais e profissionais se definem os direitos consignados no plano de pensões ou no plano de benefícios de saúde, independentemente de contribuir ou não para o seu financiamento). Em caso de morte, a designação beneficiária depende daquilo que for contratualmente estabelecido, em função do tipo de plano e das regras legais aplicáveis.

A inexistência ou a incorrecção dos elementos de identificação dos beneficiários pode impossibilitar a Seguradora de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei e regulamentação aplicáveis, bem como dificultar os procedimentos com vista ao pagamento do reembolso.



Documentação necessária para a declaração de sinistro

Seguros de Vida Risco - Grelha de Documentos para regularização de Sinistros

Seguros Financeiros - Grelha de Documentos para regularização de Sinistros